Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. STJ pelo não conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência ou inexistência da habitualidade delitiva, ou a integração ou não do recorrente em organização criminosa, para efeito de configuração do tráfico privilegiado, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos, o que encontra impeço na Súmula 7/STJ. ... (Continua)