Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição. Incidência da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Decisão tomada à luz das premissas fáticas do acórdão e afirmações da embargante. Requalificação jurídica dos fatos. Possibilidade. Obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de prestação de contas que tem por finalidade discutir, incidentalmente, questão que é objeto de ação anulatória de sentença de partilha consensual. Impossibilidade. Ausência de interesse processual. Ausência de relação jurídica de direito material entre as partes. Inadequação da via eleita. Questões decididas e devolvidas no recurso especial. Inexistência de decisão surpresa. Matéria pré-questionada. Questão de ordem. Suposta ilegitimidade recursal. Descabimento. Inovação inadmissível.

1 - Não há que se falar em omissão quanto à incidência da Súmula 7/STJ quando o acórdão embargado se limita às premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão local ou afirmadas pelas próprias partes para requalificar juridicamente fatos incontroversos, extraindo conclusões jurídicas diferentes daquelas estabelecidas nas instâncias ordinárias. ... (Continua)