Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Atraso na entrega do imóvel e redução de área exclusiva. Violação ao CCB/2002, art. 500. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)