Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Minorante do CP, art. 129, § 4º. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu pela inexistência dos requisitos do CP, art. 129, § 4º, exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)