Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Sistema financeiro de habitação. Súmula 284/STF. Razões genéricas sem particularização do artigo de Lei tido por violado ou interpretado de modo divergente. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - A ausência de indicação de dispositivo de Lei violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)