Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Inexecução. Culpa da construtora. Corretora. Intermediação. Legitimidade passiva. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem decidiu que, «apesar [de a] incorporadora ter dado causa ao desfazimento do negócio ao prometer à venda duas unidades que já estavam comprometidas em contratos alheios, o referido contrato foi mediado pela imobiliária através de seus funcionários, os quais violaram o dever de informação e induziram os autores em erro ao confirmarem que os valores pagos no início seriam abatidos do valor de entrada do apartamento e não a título de comissão de corretagem». A reforma dessa conclusão demandaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)