Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo majorado. Delação premiada. Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14. Insuficiência da contribuição.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o «reconhecimento da delação premiada exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais (Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14)» (AgRg no AREsp. 696.805, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 03/11/2015.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote