Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulado com indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mútuo perante entidade de previdência fechada. Necessidade de observar o limite de 30% da remuneração para fins de consignação do empréstimo. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)