Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Sentença condenatória. Determinação de prisão. Soberania dos veredictos. Execução provisória. Lei 13.964/2019. Constrangimento ilegal evidenciado. Determinada a soltura. Writ concedido liminarmente. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «com lastro nos amplos debates e na decisão erga omnes e com efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal, apesar da disposição do CPP, art. 492, I, «e» e da discussão ainda pendente de julgamento acerca de sua constitucionalidade (Tema 1068/STF de repercussão geral), a jurisprudência da Quinta e da Sexta Turmas compreendem ser ilegal, conforme a interpretação conferida ao direito fundamental da presunção de inocência, mandar prender o réu solto para execução imediata e provisória de condenação não definitiva lastreada em veredicto do Tribunal do Júri, como ocorreu na hipótese» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 30/6/2022.). ... (Continua)