Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Provimento parcial. Crime de roubo. Nulidade do reconhecimento pessoal. Malferimento ao CPP, art. 226. Condenação mantida. Conjunto de provas dos autos idôneo. Reapreciação da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Trata-se de réu condenado por infringir o CP, art. 157, § 2º, I (crime de roubo com uso de artefato) contra o estabelecimento comercial. Em que pese o reconhecimento da nulidade do ato realizado em inobservância das balizas compulsórias do CPP, art. 226, impossível acolher o pleito de absolvição do recorrente, pois as provas dos autos são aptas para a condenação. ... (Continua)