Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022. Omissão e ausência de fundamentação. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Hipoteca sem registro. Validade entre as partes. Penhorabilidade do bem ofertado em garantia hipotecária. Propriedade da pessoa jurídica. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)