Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, pois apresentado no prazo do aludido recurso. ... (Continua)