Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em r ecurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Transferência de dados pessoais. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa e astreintes. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)