Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Reconsideração. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Súmula 7/STJ.

1 - Devidamente impugnada a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, prosseguindo-se no julgamento do recurso especial. ... (Continua)