Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de dois recursos. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Conhecimento apenas do primeiro. Ação de rescisão de contrato de distribuição e comercialização de licença de uso, instalação e implantação de sistemas de software. Inadimplemento contratual. Responsabilidade caracterizada. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Livre convencimento motivado. Reexame de provas e do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)