Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Não aplicação, na seara penal, dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Agravo regimental desprovido.

1 - Realizada a intimação do acórdão recorrido em 18/12/2020, o recurso especial só foi interposto em 04/02/2021, fora do prazo recursal de 15 dias, tendo em vista que os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220 não são aplicáveis na seara penal. ... (Continua)