Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de munição. Absolvição por ausência de provas. Reconhecimento de crime único ou de continuidade delitiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Condenação concomitante dos agentes por outros delitos. Periculosidade social da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - A instância ordinária fundamentou adequadamente a condenação em elementos concretos dos autos, especialmente o resultados das diligências policiais e o exame do conteúdo dos celulares apreendidos. Desse modo, a revisão da decisão por ela proferida, com o fim de afastar a condenação, exigiria reexame fático probatório, o que encontra óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)