Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0240.6927.0267

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Marco interruptivo. Súmula 106/STJ. Paralisação do feito. Responsabilidade. Verificação. Reexame de provas.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recurso repetitivos, firmou o entendimento de que o CPC/1973, art. 219, § 1º também é aplicado às execuções fiscais, de modo que, nos casos em que a demora da citação se dá por culpa exclusiva da máquina judiciária, o correspondente marco interruptivo (CTN, art. 174, parágrafo único, I) retroage à data da propositura da ação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF