Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2005 e 2006. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta a ação, nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária que foi interrompida em razão do despacho citatório em 25/03/2011. Adoção dos entendimentos pacificados pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Temas 566 a 571), de observância obrigatória pelos tribunais. Constatação de que o pedido de penhora requerido pela Fazenda Municipal dentro do quinquênio legal, em novembro de 2016, sequer foi analisado pelo Juízo a quo. Processo que ficou paralisado por culpa exclusiva dos mecanismos da Justiça. Reconhecimento da presença dos elementos do § 3º do CPC/2015, art. 240 e da Súmula 106 do C.STJ. Sentença reformada. Recurso provido.