Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trabalho. Termo inicial do benefício. Dispositivos de Lei apontados como violados. Não prequestionados. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Consectários legais. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - A matéria trazida nas razões de recurso especial, pertinente à alegação de violação dos CPC/2015, art. 213 e CPC/2015, art. 219, não foi debatida e decidida nas instâncias ordinárias, tampouco suscitada em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)