Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0260.9947.6727

1 - STJ Agra vo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Contrato de financiamento habitacional. Demanda revisional com fundamento em alegada diminuição da renda da parte mutuária. Inviabilidade. Precedentes do STJ em casos análogos. Ademais, a análise da pretensão recursal não prescindiria do reexame das premissas fático probatória dos autos, circunstância que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.

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