Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Prejudicado o exame do recurso quanto à divergência jurisprudencial apontada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência. Correção do erro material sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando nomeação e a posse do impetrante no cargo de Investigador de Polícia I. Concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)