Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial provido. Ação de exigir contas. Reexame. Súmula 7/STJ. Não incidência. Qualificação jurídica dos fatos. Não provimento.
1 - Não há vedação para que esta Corte atribua a devida qualificação jurídica aos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, porquanto não se reexaminam provas, senão se aplica o direito à espécie. ... ()
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