Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Impugnação. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Licitação encerrada posteriormente. Pedido específico quanto à nulidade de atos posteriores. Precedentes análogos. Cabimento da ação. Exame do mérito.

I - Rápido Sumaré Ltda. impetrou mandado de segurança contra o Presidente da Comissão Permanente de Licitações do Município de Valinhos e outras autoridades municipais, pleiteando a concessão da ordem para anular os atos relativos à Concorrência Pública 0006/2015, relativa à outorga de concessão onerosa de serviço de transporte coletivo de passageiros, sob a afirmação de irregularidades no certame, em violação a dispositivos da Lei 8.666/1993. ... (Continua)