Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso de apelação. Tempestividade. Recesso. CPC/2015, art. 220. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada.
1 - Presente um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. ... ()
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