Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Imóvel rural. Desapropriação. Indenização. Embargos à execução. Excesso. Cobertura vegetal. Exclusão. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Estado de São Paulo à execução de sentença relativa à indenização por desapropriação de imóvel rural objetivando afastar o excesso da execução. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a exclusão do valor relativo à cobertura vegetal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)