Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Taifeiro. Arguição de nulidade na citação eletrônica. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Alteração das conclusões adotadas pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - No caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». A respeito do tema: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. ... (Continua)