Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Formação de comissão mista para apuração, em favor da impetrante, de alegados créditos financeiros por obras civis realizadas para a companhia impetrada. Impossibilidade de aferir o apontado ato coator. Necessidade de dilação probatória para avaliar possível irregularidade na formação da comissão. Direito líquido e certo não demonstrado. Exigência de prova pré-constituída. Tese de negativa de prestação jurisdicional afastada. Pretensão de reexame de matéria fática.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)