Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Participação de Ministro impedido no julgamento. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo. Voto que não influenciou no resultado final.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão recorrido ou erro material, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)