Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Ação anulatória de multa. Procon. Cobrança indevida no cartão de crédito do consumidor. Afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Ausência de comando normativo. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada por sociedade empresária decorrente de multa imposta pelo Município de Uberlândia ante reclamação de consumidor de que recebeu cobranças indevidas em moeda estrangeira na fatura de seu cartão de crédito. Na sentença, julgou-se procedente a ação anulatória, declarando injustificada a multa aplicada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. No STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, por meio de decisão monocrática. Na sequência, o agravo interno interposto foi improvido. ... (Continua)