Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Cobertura assistencial. Negativa. Multa administrativa. Anulação. Procedência parcial do pedido. Juros moratórios. Termo inicial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Nossa Saúde Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde Ltda. contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS objetivando a desconstituição de multa administrativa, motivada por denúncia realizada por beneficiário do plano de saúde que teve a cobertura assistencial negada. ... (Continua)