Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 7.102/1983. Medidas de segurança. Instituições financeiras. CPC/2015, art. 1022. Omissão e obscuridade não configuradas. Acórdão ancorado na interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de procedimento ordinário proposta pela Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN em desfavor do Município de Bagé « a fim de ver declarado o impedimento do réu em autuar ou sancionar os associados da autora por descumprimento à Lei Municipal 5.592/2016.» (sentença - fl. 261). ... (Continua)