Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução fiscal. Hora repouso alimentação (HRA). Natureza remuneratória. Incidência da contribuição previdenciária patronal. Precedente.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)