Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Contas homologadas. Aferição de erro material. Retificação. Análise. Conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o Município, no recurso especial, suscitou violação do CPC/2015, art. 494, I ao sustentar que percebeu erro nos cálculos da quantia devida após a homologação desses. Argui que esse erro nos cálculos devem ser retificados em perícia contábil, porque não houve preclusão. ... (Continua)