Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Incorporação imobiliária. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Dispositivo do CCB/2002 tido como violado. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ. Incidência. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte Superior impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. ... (Continua)