Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Licitação. Mandado de segurança. Exigência editalícia. Demonstração de exequibilidade por meio de outros contratos já firmados com a administração. Exigência restritiva da competitividade. Possibilidade de comprovação por outros meios idôneos. Ausência de indicação de dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas do edital e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sobrestamento do recurso especial por tema em repetitivo. Desnecessidade diante de recurso inadmissível. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)