Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de armas e munição. Ilegalidade do flagrante. Posterior conversão do flagrante em prisão preventiva. Novo título. Abordagem policial precedida de diligências. Entrada em domicílio. Noticiada ocorrência de crime permanente. Exame mais aprofundado das teses a ser feito na origem. Não mitigação da Súmula 691/STF. Agravo regimental improvido.

1 - Eventual ilegalidade do flagrante fica superada com a decretação da preventiva, que constitui novo título a embasar a prisão cautelar. ... (Continua)