Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, segundo a qual, a presença das condições da ação, dentre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação. ... (Continua)