Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Falta de manifestação acerca de precedente da Corte Especial. Nulidade do julgamento. Reconhecimento. Necessidade de nova apreciação do recurso pelo órgão colegiado. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Na hipótese, não foi levado em consideração precedente da Corte Especial alusivo à não incidência da Súmula 182/STJ quando, na interposição do agravo interno, a parte deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)