Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Habeas corpus de ofício. Causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado. Não incidência. Tema Repetitivo 1.087/STJ. Ordem concedida de ofício para decotar a causa de aumento do repouso noturno na terceira fase da dosimetria da pena.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)