Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0290.1582.4249

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... ()

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