Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.

I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 26/08/2022 (sexta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 29/08/2022 (segunda-feira), e o presente recurso foi interposto em 06/09/2022, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. ... (Continua)