Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico afastada pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo as instâncias de origem, com apoio nas provas dos autos, concluído pela participação do réu em organização criminosa, com fundamento na confissão e na prova testemunhal obtidas em juízo, o acolhimento do pleito de desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)