Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Cumprimento de sentença. Quantia penhorada. Pedido de levantamento. Valor elevado. Verba advocatícia. Caráter alimentar. Relativização. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Fundamento inatacado. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF. 4. Razões recursais insuficientes. 5. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da relativização do caráter alimentar da verba advocatícia, em razão do alto valor penhorado, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. ... (Continua)