Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Penal. Embargos de divergência. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada de ensino superior. Prazo em dobro. Óbices de admissibilidade. Divergência não demonstrada. Indeferimento liminar. Agravo regimental. Decisão mantida.

I - Cuida-se de Agravo Regimental em Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial interposto com fulcro no CPC/2015, art. 1.043. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com o REsp. Acórdão/STJ, proferido pela Terceira Turma, acerca da prerrogativa de prazo em dobro para parte representada por núcleo de prática jurídica de instituição privada de ensino superior. A decisão monocrática da Presidência desta Corte indeferiu liminarmente os embargos. ... (Continua)