Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. Organização criminosa. Corrupção ativa. Fato novo. Inovação recursal. Supressão de instância. Prisão preventiva. Extemporaneidade da medida extrema não configurada. Custódia fundamentada no CPP, art. 312. Ordem pública. Gravidade concreta do delito. Necessidade de interromper a atuação de organização criminosa. Constrição justificada. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. A alegada existência de fato novo – incineração de máquinas caça-níquel –, além de não ter sido objeto das razões da impetração, o que configura inovação recursal, também não foi debatida pelo Tribunal a quo, o que impede a manifestação desta Corte sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)