Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Matéria prequestionada. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Conhecimento. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Possibilidade. Ausência de demonstração da mercancia ilícita. Quantidade não relevante de drogas. Semi-imputabilidade reconhecida pelo juízo de origem.

1 - Devidamente prequestionada a matéria, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... (Continua)