Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.

1 - O juízo desenvolvido em sede liminar, fundado na mera verificação da existência ou inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não preenche o requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao cabimento de recurso especial, à luz do que dispõe o permissivo constitucional. Súmula 735/STF. ... (Continua)