Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu dos aclaratórios opostos anteriormente pela ora embargante. Insurgência das autoras.

1 - Nos estreitos lindes do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão. 1.1. No caso, a parte embargante não aponta, em suas razões recursais, a existência de quaisquer dos vícios de embargabilidade previstos no dispositivo legal supracitado, inviabilizando o conhecimento dos aclaratórios. ... (Continua)