Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Macromedidor em condomínio fechado de casas. Cobrança de consumo com base na diferença entre o faturado no macromedidor e nos hidrômetros das unidades autônomas. Suposta violação ao CCB/2002, CCB, art. 884. Tese recursal de enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido. ... (Continua)